O Brasil, como outros países pautados no federalismo, divide as responsabilidades e atribuições de todas as áreas de gestão pública entre a União, estados e municípios. A administração do ensino básico nas escolas públicas está inclusa nessa lógica, mas sofre de diversos problemas causados pela falta de articulação e parceria entre os três entes federativos, diante da ausência de uma lei que regulamente as competência de cada instância de governo. 

O Sistema Nacional de Educação (SNE), política pública até o momento nunca implementada (mas estruturada em Projetos de Lei Complementar que tramitam na Câmara e no Senado), deve aperfeiçoar a educação nacional através de um pacto federativo democrático, garantindo qualidade de ensino a todos através de um conjunto de leis nacionais que orientem as redes de ensino. 

A deputada estadual Teresa Leitão (PT) explica que a Constituição Federal já estabelece o regime de colaboração entre estados, municípios e a União, mas ainda é preciso regulamentar a questão de maneira mais detalhada e o SNE tem o potencial de melhorar essa questão. “O sistema é algo orgânico com diretrizes, funcionamento, forma de gestão e de financiamento definidas. E com o objetivo maior de universalizar a educação com qualidade”, contou ela. 

A deputada continua, afirmando que a Lei N° 13.005/2014, do Plano Nacional da Educação, “infelizmente engavetada por Bolsonaro”, merece toda a atenção, pois é o fio condutor do SNE. “Por ela, através de metas e estratégias, os passos estão previstos para cada ente federado em todos os eixos: gestão; financiamento; ampliação de vagas; formação de professores; estrutura física e material. O SNE é ao mesmo articulador dos entes federados sem retirar a sua autonomia constitucional”, contou Teresa Leitão. 

A não implementação do SNE acarreta em diversos prejuízos à qualidade da educação, valorização de professores, cobertura de atendimento e gestão, segundo a deputada. Um bom exemplo dessa realidade está na desconexão do processo de municipalização da primeira fase do ensino fundamental. 

Uma nota técnica elaborada pelo Todos Pela Educação, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos voltada ao desenvolvimento da educação brasileira, aponta problemas estruturais na divisão da oferta do Ensino Fundamental entre os entes, com alta concentração dos anos iniciais nos municípios, enquanto os estados assumem uma parte pequena dos anos finais e o ensino médio. 

Em Pernambuco, as redes municipais respondem por 70,4% da oferta dos anos iniciais do ensino fundamental; nos anos finais, o percentual é de 55,8%. O Recife é um bom lugar para observar esse fenômeno: a vereadora Professora Ana Lúcia, que também é Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes na Câmara Municipal do Recife, explica que por força de lei a educação infantil é competência do município e o ensino médio fica a cargo do estado, enquanto o ensino fundamental I e II deve ser gerido em regime de colaboração, mas as coisas não têm funcionado muito bem na capital pernambucana, que apresenta um déficit de vagas para a educação infantil.  

“Nossas escolas da rede municipal de ensino deveriam ter como foco principal a garantia de todas as nossas crianças matriculadas na educação infantil e essa não é uma realidade ainda. Temos um déficit de quase 3 mil vagas para a educação infantil”, explicou a vereadora. 

Além disso, a presidente da Comissão de Educação argumenta que devido à falta de articulação entre estado e município para divisão de gestão das escolas de ensino fundamental I e II termina causando superlotação em escolas municipais nas turmas destes níveis de ensino. 

“O estado assumiu todo o ensino médio, mas, em contrapartida, nós ficamos também com o ensino fundamental II e o estado com uma fatia muito pequena, com isso algumas escolas da rede estadual são ociosas, vamos assim dizer, de estudantes, e as nossas escolas da rede municipal de ensino, ficam com a carga maior do ensino fundamental. Você tem pouquíssimas escolas da rede estadual funcionando com ensino fundamental II e o município abarcando e o município abarcando todo o fundamental I e II. Consequentemente, a rede de educação infantil ainda precisa ser ampliada”, explicou Ana Lúcia.