A Comissão de Justiça (CCLJ) aprovou, nesta segunda (21), proposta que prorroga por seis meses o subsídio para os operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR) que foi instituído durante a pandemia de Covid-19. Além disso, o colegiado autorizou a extensão dos prazos de contratos do Projeto Pernambuco Rural Sustentável (ProRural) e a criação de 52 funções gratificadas no Tribunal de Justiça (TJPE).
O Projeto de Lei (PL) nº 3723/2022, do Governo do Estado, altera a Lei nº 14.474/2011, estendendo de 30 de junho para 30 de dezembro de 2023 a vigência do modelo temporário de remuneração do transporte público. Devido à crise sanitária, estabeleceu-se que o Consórcio de Transporte Metropolitano poderia pagar aos operadores subsídio ou antecipar créditos para cobrir a diferença entre a receita obtida pelas tarifas e os custos da efetiva prestação do serviço.
“A ampliação do prazo é uma cautela necessária para assegurar a regularidade da oferta do serviço, no padrão estabelecido, enquanto não aperfeiçoada a licitação dos lotes remanescentes do STTP/RMR, cujos instrumentos convocatórios e contratuais seguem sob análise do Tribunal de Contas do Estado”, relata o Poder Executivo na justificativa anexada ao PL 3723, que teve como relator o deputado Aluísio Lessa (PSB). “A presente iniciativa contribui para um ambiente normativo de maior segurança jurídica, transparência e eficiência, em favor dos usuários do sistema”, acrescentou.
Por meio do PL nº 3726/2022, o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, presidente do TJPE, requer a criação de 52 funções gratificadas de representação de gabinete (sigla RG), no valor de R$ 2.138,18. O valor servirá para cobrir despesas dos servidores na atividade. “O impacto financeiro anual desse projeto se adequa plenamente aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, enfatiza a mensagem do Tribunal. A matéria foi acatada com relatório favorável do deputado Antônio Moraes (PP).
Nesta manhã, a CCLJ também deu seguimento à prorrogação, por até 12 meses, de contratos do ProRural. Prevista no PL nº 3743/2022, a medida busca garantir a finalização de subprojetos em andamento financiados por meio de empréstimo obtido junto ao Banco Mundial (Bird). Com o início em 2012, esse programa resultou no financiamento de 297 organizações de produtores familiares nas áreas de produção e geração de renda e infraestrutura rural. De acordo com o Governo, 12 subprojetos ainda não se encerraram, o que motivou a necessidade de estendê-los.
